STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo administrativo-fiscal. Reabertura. Crédito prescrito. Prova documental. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança pleiteada para impedir a reabertura de processo administrativo oriundo de auto de infração.
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