DOC. 174.2372.5006.4500

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, § 2º. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de Lei municipal que declare a área como zona de expansão urbana ou urbanizável. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir lei municipal que declare expressamente o loteamento Jardim dos Lírios como área urbanizável ou de expansão urbana, motivo pelo qual julgou ilegítima a cobrança do IPTU.

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