STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Insumos de marca específica. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Essencialidade da utilização do produto específico. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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