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DOC. 174.2372.5006.9200

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alegação diretamente no tribunal de origem. Omissão não configurada. Preclusão em matéria de ordem pública. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

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