STF. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Registro de aposentadoria. Tcu. Alegação de decadência do direito de revisão e de violação ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de multa.
«1. Afastamento das alegações de decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, bem como de violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal (MS 31.704, Rel. Min. Edson Fachin).
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