STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência e de inobservância, em decisões proferidas pelo trf4 e pelo STJ, em sede de ação rescisória ajuizada pelo estado do Paraná, do quanto decidido no re 101.253-6/PR relativo ao processo de conhecimento. Decisão paradigmática em que conferido caráter condenatório à decisão que julgou procedente a ação incidental de denunciação da lide, possibilitando a execução quanto ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da evicção, conforme se apurar em liquidação. Decisão reclamada que anula a sentença de liquidação e determina a reabertura do processo liquidatório para a comprovação dos prejuízos. Redação anterior à Lei 11.232/2005. Processo autônomo. Usurpação de competência inocorrente. Afronta não configurada. Reclamação improcedente. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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