DOC. 174.5313.0000.0800

STF. Direito processual civil. Mandado de segurança. Fase de execução. Ausência de repercussão geral. Astreintes. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1. Esta Corte, no julgamento do RE 556.385 - RG, Rel. Min. Menezes de Direito, entendeu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à utilização de mandado de segurança nos processos em andamento nos Juizados Especiais.

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