DOC. 174.6914.1000.2100

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Recurso desprovido. Prova pericial. Laudo na fase do inquérito. CF/88, art. 93, IX.

«1. A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária.

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