DOC. 174.6914.1001.2100

STJ. Ação de anulação. Venda em fraude à lei. Doação. Prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«- A ação para desconstituir negócio realizado em fraude à lei prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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