STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Imposto sobre a renda. Verbas recebidas acumuladamente. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Aplicação. Observância da renda auferida mês a mês. Obrigatoriedade. Fato gerador anterior a janeiro de 2010. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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