STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Não preenchimento dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de bens penhoráveis. Dissolução irregular. Fundamentos que, por si sós, são insuficientes à aplicação da medida. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.
«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da inexistência dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever o acórdão objurgado, no caso, importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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