STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Deserção. CPP, art. 806, § 2º. Oportunização para o recolhimento das custas. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição.
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