STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida no AResp139.261/RJ, que reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido (violação ao CPC, art. 535, II, de 1973). Não ocorrência. Novo julgamento dos embargos de declaração com a correção do vício. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Descabimento. Precedentes. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito