STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Locação de bens móveis (andaimes). Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
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