DOC. 175.3624.1007.2100

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Aplicação do CPP, art. 387. CPP. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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