STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Documentos essenciais para a propositura da ação. Ocorrência. Art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Necessidade de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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