STJ. Agravo interno. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 6º, § 5º, 10, «caput», da Lei 12.016/2009, 150, § 4º, e 174 do CTN. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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