STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Ação civil pública. Servidor público. Sentença condenatória. Termo inicial do prazo prescricional para a execução individual. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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