STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Fundamentos dissonantes em relação ao conteúdo do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição do crédito tributário ao fundamento de que inexistiu citação da parte devedora no prazo estabelecido no CTN, art. 174, em sua redação anterior à conferida pela Lei Complementar 118/2005.
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