STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Citação/intimação da parte contrária. Necessidade. Prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inexistência de violação ao CPC, art. 461, § 1º, de 1973 recurso especial desprovido.
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