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DOC. 175.3861.1003.5200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Drawback. Cumprimento das exigências. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

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