STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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