STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Previdência privada. Concessão de benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omissão ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão das partes recorrentes. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito