STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Multa diária. CPC, art. 461, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Cabimento. Preclusão. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1. Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa do CPC, art. 461 - Código de Processo Civil quando se revelar desproporcional e/ou exorbitante, o que, todavia, não é o caso dos autos.
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