STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Erro material. Correção. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.
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