DOC. 175.3861.1008.3300

STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Pedido recursal atinente à incapacidade financeira do réu para o cumprimento da condenação. Esvaziamento do pedido recursal com o deferimento da execução provisória. Análise conjunta do agravo regimental e do recurso especial. Agravo regimental improvido. Recurso especial não conhecido.

«1. Inviabiliza-se a execução provisória da pena, acaso o deferimento da medida confunda-se ou acarrete prejuízo à análise do próprio pedido recursal.

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