STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Prazo prescricional do novo Código Civil. Redução de 20 para 15 anos. Discussão acerca da aplicabilidade do redutor previsto no CCB/2002, art. 1.238, parág. Único em favor do poder público. Questão irrelevante para a presente causa, porquanto seja qual for a tese vencedora, a demanda não está prescrita. Agravo regimental do município de aparecida de goiânia/go a que se nega provimento.
«1. É irrelevante para o deslinde da presente demanda a discussão a respeito da aplicabilidade ou não do redutor previsto no parág. único do CCB/2002, art. 1.238, nas hipóteses de ação indenizatória por desapropriação indireta, porquanto, ainda que se admita a prescrição pelo menor lapso temporal a pretensão aqui deduzida não fora fulminada pela prescrição.
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