DOC. 175.3904.6001.5800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Contribuinte individual. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade. Entendimento pacificado do STJ.

«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ.

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