STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Elevada quantidade de droga. Possibilidade de fixação do modo mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades na fixação do regime inicial e na vedação à conversão da reprimenda no apelo defensivo, ato apontado como coator, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
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