DOC. 175.4113.4003.0200

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na pet na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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