STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Arts. 130, 131, 330, I, 331 e 420 do CPC, de 1973 sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
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