DOC. 175.4113.4004.9000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de violação à Lei. Prescrição. Ocorrência de suspensão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Cláusula contratual restritiva de cobertura a vícios de construção. Contraditória. Abusiva. Finalidade social do seguro habitacional. Fundamento por si só suficiente para manter a decisão do tribunal de origem. Não impugnado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).