STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime sexual contra vítima menor de idade praticado antes da entrada em vigência da Lei 12.015/2009. Arts. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP. CP, art. 214. CPP, art. 397, III. Representação tempestiva subscrita pela avó da vítima. Inexistência de rigor formal. Possibilidade de representação apresentada no interesse da vítima por terceiro que não seu representante legal formal. Prosseguimento da ação penal. Legalidade.
«1. A controvérsia disposta nos autos versa acerca da possibilidade de terceiro (avó, no caso), que não seja representante legal, possa representar - no interesse da vítima - na ação penal pública condicionada, em razão da prescindibilidade de rigores formais para o ato, no caso de crime sexual contra menor de idade praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009 - arts. 214 c/c o 224, a, e 226, II, do CP, Código Penal.
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