STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão do benefício. Tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração dos aspectos fáticos dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 130, de 1973, não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado não foi analisado e decidido pelo órgão julgador.
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