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DOC. 175.4195.9004.8200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Simples dissolução irregular da sociedade empresarial. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

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