STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução fundados no CPC, art. 741, II e parágrafo único. Aplicação da Lei 9.032/1995 a benefício concedido antes de sua vigência.
«1. A jurisprudência deste Tribunal está firmada no sentido de que a superveniência de decisão do STF, que adota interpretação de lei em sentido contrário à que foi acolhida em decisão transitada em julgado, não tem o condão de tornar inexigível o título executivo judicial e amparar a desconstituição da coisa julgada, com fulcro no CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973
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