STJ. Processual civil. Redirecionamento. Inaplicabilidade do CTN, art. 135. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Inocorrência. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1.O Tribunal de origem concluiu que não há provas nos autos quanto à ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência insculpida no art. 50 do referido diploma legal, a fim de justificar o redirecionamento. Conclusão contrária demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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