STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ICMS. Recolhimento do tributo por operação interestadual. Verificação de que a mercadoria não deixou o estado de origem. Diferença de alíquota. Responsabilidade do vendedor. Inoponibilidade da cláusula fob (free on board) ao fisco. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito