STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Mora não imputável à Fazenda Pública. Interrupção do prazo, mediante adesão ao parcelamento. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que revela caso clássico de violação do CPC, art. 535, de 1973 (omissão no julgado).
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