STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. 2) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC, CPC de 2015. Agravo regimental não conhecido
«1. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito