DOC. 175.4882.2001.1200

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Advogado geral da União. Concurso de promoção. Edital. Exigência de conclusão do estágio probatório. Inexistência de previsão legal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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