STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Nulidade do acórdão por ausência de intimação do causídico para tomar conhecimento da pauta de julgamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, que atestou a realização do ato processual. Súmula 7/STJ. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços a não cooperados. Constituição da relação jurídica tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente.
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