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DOC. 175.4882.2002.6400

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Litisonsórcio. Prazo em dobro. Advogado comum. CPC, art. 229. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, quando apenas um dos litisconsortes apresenta substabelecimento com reservas de poderes, remanescendo nos autos advogado comum aos litisconsortes.

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