DOC. 175.4882.2004.2800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Questão apreciada no HC 365.259/RS. Reiteração. Superação. Trânsito em julgado da condenação para a paciente. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Majoração proporcional fundada na quantidade e tipo da droga (348g de cocaína). Pretensão de incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Absolvição. Matéria probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A pretensão de obstar a prisão após condenação em segundo grau já foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 365.259/RS, julgado pela Quinta Turma desta Corte, em 11/10/2016, no qual foi denegada a ordem.

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