STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência dos quais não se conheceu porque o aresto prolatado pela quinta turma não firmara qualquer tese. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
«1. No caso, o fundamento suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência interpostos nesta demanda reportou-se ao fato de que o acórdão prolatado pela Quinta Turma desta Corte Superior se amparou no óbice da Súmula 7/STJ, não tendo firmado qualquer tese divergente de outro aresto invocado como paradigma.
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