STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal configurada quanto ao pedido de apuração em liquidação sentença de eventuais diferenças de valores. Embargos do estado do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
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