DOC. 175.4905.9001.6600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a regularidade do laudo pericial e da conclusão acerca do valor da indenização demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

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