STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Violação configurada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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