STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado tentado e formação de quadrilha. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria não examina pela instância ordinária. Supressão de instância. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes.
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