STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Execução de sentença. Recurso especial provido. Aplicabilidade. Errônea conversão em urv. Índice de 11,98%. Janeiro de 1993. Limitação. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. CPC, CPC, art. 741, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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